Transparência & LGPD
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5. Solicitações de orçamento
O preenchimento do formulário de orçamento não constitui contrato entre as partes. A solicitação inicia uma conversa comercial via WhatsApp. Um contrato somente se formaliza mediante proposta escrita assinada por ambas as partes.
As informações prestadas no formulário devem ser verdadeiras. O envio de dados falsos pode ensejar responsabilidade civil e penal nos termos da legislação brasileira.
6. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo deste site — textos, imagens, logotipos, identidade visual e demais elementos — é de propriedade exclusiva da D.C Produções & Eventos ou licenciado por terceiros, protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).
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11. Legislação aplicável
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12. Alterações
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